O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima quarta-feira (26/9), os embargos de declaração opostos pela Câmara dos Deputados na ADI nº 5617,1 sob relatoria do ministro Edson Fachin, em que se definiu ser obrigatória a aplicação de 30% dos recursos do fundo partidário, destinado às campanhas

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